Termos do serviço
Os Termos e Condições de Utilização do site www.nauzjewellery.com que o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz disponibiliza aos seus potenciais clientes, bem como as condições aplicam-se aos contratos celebrados através daquela plataforma Web, são as seguintes:
- Website www.nauzjewellery.com
1.1. O ‘site’ ou “portal” www.nauzjewellery.com (adiante designado por ‘site’) é um site da propriedade do empresário em nome individual Manuel Pina Cruz (melhor identificado infra) das presentes Condições Gerais) que usa a marca NAUZ e titular do nome de domínio “nauzjewellery.com”.
1.2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias do titular do site e fornecedor dos produtos oferecidos ao público através deste, são as seguintes:
- Endereço postal: Rua da Senhora da Luz 101, 4150-696, Porto, Portugal
- Licença de actividade:
- Endereço eletrónico: info@nauzjewellery.com
- Contacto telefónico: +351 917 944 883
1.3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.
- Objeto, objetivos e âmbito de aplicação
2.1. O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja virtual”) de produtos de ourivesaria comercializados pelo empresário em nome individual Manuel Pina Cruz.
2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.nauzjewellery.com e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma (“Loja Virtual”) por este meio disponibilizada.
2.3. O empresário em nome individual Manuel Pina Cruz reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.
2.4. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site.
- Registo
Para a realização de compras através do site é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, mediante o preenchimento de formulário para o efeito.
Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
As entregas dos produtos encomendados na loja online serão efetuadas em Portugal Continental.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no Site.
Os dados registados pelo empresário em nome individual Manuel Pina Cruz constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre este e o Cliente. É da responsabilidade do empresário em nome individual Manuel Pina Cruz arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
O contrato de compra e venda efetuado através do site pode ser celebrado na língua portuguesa e na língua inglesa.
Na compra dos Produtos comercializados em www.nauzjewellery.com o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Transferência Bancária
- Referência Multibanco
- Cartão de Crédito
- Informação sobre os Produtos e Preços
No site cada produto aí indicado e colocado para venda encontra-se devidamente identificado através da respectiva designação ou denominação de venda, de uma imagem e do correspondente preço de venda. Os artigos em metal precioso, seja ouro ou prata, encontram-se devidamente puncionados, em cumprimento das normas estabelecidas no Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias (RJOC). O Cliente pode em caso de dúvida sobre a autenticidade dos produtos, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
Os preços dos produtos indicados no site são apresentados em euros e incluem o IVA.
O empresário em nome individual Manuel Pina Cruz reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto compromete-se a aplicar a taxa e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, ou de qualquer outra origem que cause uma alteração substancial não prevista pelo empresário em nome individual Manuel Pina Cruz no preço de venda ao público do produto, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
O método de entrega disponibilizado pelo empresário em nome individual Manuel Pina Cruz aos compradores será através do serviço [.] e do serviço Expresso. Tanto o método de entrega bem como o respetivo prazo de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano.
Os custos do serviço de envio correm por conta do empresário em nome individual Manuel Pina Cruz, para encomendas a realizar no âmbito do território nacional continental e arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 3 dias úteis para entregas em Portugal Continental e 4 a 6 dias úteis para entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores. 2 semanas. Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior). Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
O Empresário em nome individual Manuel Pina Cruz apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
O Empresário em nome individual Manuel Pina Cruz só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda.
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Caso se verifique que não se encontre em stock qualquer bem encomendado, o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz poderá cancelar a encomenda, reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização
As entregas são presenciais e obrigam a presença física no momento da recepção. O cliente tem de responsabilizar-se que reúne as condições para que a sua encomenda possa ser entregue. Cada expedição é acompanhada dos seguintes documentos:
. Certificado de Autenticidade;
. Fatura detalhada.
O Cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos. O empresário em nome individual Manuel Pina Cruz será obrigado a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. Se o Cliente detetar alguma anomalia da peça adquirida e que não corresponda às suas expectativas, pode devolvê-la, tendo para isso de enviar um email nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente para o email info@nauzjewellery.com.
- Cancelamentos, trocas e devoluções e garantias dos produtos e assistência pós-venda
Tendo adquirido um artigo através do Site, o utilizador dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
- Apresentação da fatura de compra do produto.
- O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições.
Para o fazer, o Cliente poderá contactar o email info@nauzjewellery.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de fornecimento de bens personalizados.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar para o contacto indicado no Site, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com a e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada:
Apoio ao Cliente: Rua de Gondarém, n.º 613, r/c direito, 4150-378 Porto
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
O Cliente suportará os custos de devolução do produto.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento.
No caso de pagamento por Multibanco, o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados, o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
Em caso de resolução do contrato serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos por Mbway, o reembolso será efetuado para o mesmo número de telefone associado.
O empresário em nome individual Manuel Pina Cruz desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do empresário em nome individual Manuel Pina Cruz bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de dois anos a contar da data da sua aquisição por parte do Utilizador / Cliente.
Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia o Utilizador / Cliente terá sempre que apresentar a respetiva fatura de venda.
Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:
- Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respetivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda ou acidentes;
- Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;
- Acessórios de desgaste rápido que acompanhem os produtos.
O disposto nas presentes condições a propósito de garantias na venda ao consumo não prejudica nem afeta os direitos do consumidor estabelecidos no Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio.
Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia mas a avaria seja reparável, o empresário em nome individual Manuel Pina Cruz contactará o Utilizador / Cliente, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à aprovação prévia do Cliente.
- Informação sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Para estes efeitos, os contactos do empresário em nome individual Manuel Pina Cruz:
- Endereço postal: Rua de Gondarém, 613, r/c direito 4150-378 Porto
- Endereço eletrónico: info@nauzjewellery.com
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
- Legislação Aplicável.
À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.